MPE-MS abre inquérito para garantir acesso de deficientes a terminais

G1 04/12/2014 Terminais de ônibus de Campo Grande não oferecem acessibilidade. Seinthra tem 20 dias para enviar informações sobre início de obras. Da Redação O Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul (MPE-MS) abriu inquérito civil público para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência nos terminais urbanos e estações de embarque em Campo Grande. O edital de abertura do inquérito foi publicado no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (3), considerado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. De acordo com a portaria de instauração do inquérito, a Lei Municipal nº 3.670/1999 dispõe sobre a adequação de locais abertos ao público garantindo acesso apropriado às pessoas co deficiência e define os terminais rodoviários como um desses locais. Conforme o MPE, nos terminais de ônibus urbanos da capital sul-mato-grossense não há garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência, como, por exemplo, ausência de sinalização tátil para deficientes visuais. Ainda segundo o MPE, é dever da 67ª Promotoria de Justiça representar e solicitar às autoridades competentes adoção de providências para corrigir atos que possam desrespeitar os direitos das pessoas com deficiência e orientar a tomar providências na defesa dos direitos dessas pessoas. Dessa forma, foi instaurado o inquérito e enviado um ofício à Secretaria Municipal de Insfraestrutura, Transporte e Habitação (Seinthra) para enviar, no prazo de 20 dias, informações quanto a previsão de início de obras, valores financeiros reservados, cópia de projeto de engenharia e arquitetura e dados relacionados à adaptação dos terminais urbanos sobre à garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Os terminais que devem ser adaptados para garantir acesso são : Aero Rancho, Júlio de Castilho, Bandeirantes, Morenão, General Osório, Moreninhas, Guaicurus, Nova Bahia e a rodoviária antiga.