Deficientes visuais acessam informações em braile em locais públicos

A Lei nº 848 torna obrigatório o oferecimento de informações em braile nos estabelecimentos comerciais de Roraima. Comentário SACI: "É necessário esclarecer que o termo correto ao se referir a alguém com deficiência é pessoa com deficiência e não “pessoa portadora de deficiência”. Essa revisão do termo “portador” para pessoa com deficiência já havia ganhado muita força em 2006, com a promulgação da Declaração dos Direitos Humanos Fundamentais das Pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas ratificada no Brasil em 2008. Por fim, no dia 03 de novembro de 2010 foi publicada a Portaria n. 2.344 da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República que regularizou oficialmente as terminologias legais aplicadas as leis sobre a matéria, instituindo legalmente o termo Pessoas com Deficiência abolindo de vez o termo portador de deficiência." de Eduardo Martins de Miranda, Advogado - OAB/BA 36.757 da Redação Uma realidade recorrente em alguns estados brasileiros virou um marco na legislação roraimense e na vida de quem necessita de atenção especial nas tarefas mais comuns do dia a dia. Trata-se da Lei que beneficia milhares de portadores de necessidades visuais. De autoria do deputado Dhiego Coelho (PSL) a Lei nº 848, que torna obrigatório o oferecimento de informações em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis, farmácias e demais estabelecimentos comerciais, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em 2012. “A integração social não se baseia apenas na inserção profissional do cidadão portador de necessidades especiais. Serve para oferecer a mesma independência e autonomia que dignificam o cidadão. Além da utilidade, é uma forma de adaptação dos estabelecimentos comerciais a uma realidade cada vez mais comum em Roraima”, destacou Coelho. À época, o Projeto de Lei (PL) foi aprovado por unanimidade e seguiu para a sanção do então governador, Anchieta Junior (PSDB), mas recebeu veto total do Executivo, através de Mensagem Governamental (MG). A MG foi colocada para votação em plenário, porém foi rejeitada pelos deputados. Com isso, o presidente da Casa, Chico Guerra (PROS), promulgou a referida Lei em março de 2012. DEFICIENTES Dados oficiais do censo de 2010 do IBGE, divulgados no site Deficiente Legal ( www.deficientelegal.com.br), apontam que em Roraima, 1.156 pessoas são cegas permanentes, 13.683 têm grande dificuldade visual e quase 63 mil têm alguma dificuldade visual. “Foi uma ideia maravilhosa, pois inclui a pessoa com essa deficiência. Isso é inclusão social. Dá autonomia e isso é muito importante”, considerou o presidente da Associação de Deficientes Visuais de Roraima, Waldecir Rodrigues de Andrade. Aos 32 anos ele descobriu uma doença nos olhos, mas só aos 43 perdeu completamente a visão. Andrade é terapeuta corporal e luta diariamente pela inclusão da pessoa com deficiência. MOTORISTAS Motivar uma profissão de extrema relevância para a sociedade, assim como retribuir o que estes profissionais realizam em prol da saúde da população, sempre foi a preocupação do deputado Dhiego Coelho (PSL). A inquietação do parlamentar o motivou a apresentar um Projeto de Lei em março de 2013 (PL nº 012/13) que instituiu o dia estadual dos motoristas condutores de ambulância, que será celebrado dia 10 de outubro e fará parte do calendário anual de realizações da Secretaria de Saúde, pasta responsável pela programação. A lei foi sancionada em 17 de setembro de 2013. “Valorizar esse profissional é compreender a função social do agente público que necessita de sensibilidade, competência e também de reconhecimento social, levando em consideração todo o estresse emocional enfrentado todos os dias em decorrência das mortes, acidentes e sofrimento de familiares doentes”, considerou Coelho. IMPORTANTES Dhiego Coelho apresentou vários projetos durante a 6ª Legislatura. Uma de suas bandeiras foi a área social. Os portadores de necessidades especiais receberam apoio irrestrito do parlamentar. Dentre alguns projetos de sua autoria, dois chamaram atenção. É o caso do PL que autorizava o Poder Executivo a elaborar e realizar programas de atividades esportivas destinados aos deficientes físicos. “A atividade esportiva além de contribuir para o bem estar físico das pessoas, ajuda também a desenvolver a concentração, a sociabilização, o trabalho em equipe e a cooperação mútua dos envolvidos”, justificou Coelho. A matéria tramitou nas Comissões, mas foi considerada inconstitucional e, portanto, arquivada. No mesmo segmento, Coelho defendeu também a gratuidade no transporte coletivo público intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador de portador de necessidades especiais. A Comissão de Constituição e Justiça da ALE-RR considerou inconstitucional, por se tratar de assunto de iniciativa do Poder Executivo, não do Legislativo. Outra matéria do parlamentar, também de cunho social e igualmente arquivada com parecer de inconstitucionalidade, foi o PL que tornava obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do Ensino Fundamental e Ensino Médio. ¤ fonte:tv news