POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Texto de William Machado. William Machado Há momentos em que não se deve perder oportunidade de avançar no plano da igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em particular quando a pauta implica evidentes possibilidades da consolidação de políticas públicas favoráveis à inclusão de grupos sociais tradicionalmente excluídos, como pessoas com deficiência (PcD). No caso do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos cinco anos, louváveis foram às conquistas em diversas áreas, fruto do implemento de políticas públicas ousadas e que transformaram realidades de comunidades inteiras, beneficiando grandes contingentes populacionais, com oferta sistemática de serviços de saúde, educação, segurança pública, transporte, entre outros. O lema “iguais na diferença”, inspirador da Convenção da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, deve ser tomado como prenúncio de novos tempos, em que políticas públicas norteadoras de plena inclusão da PcD sejam efetivadas, Brasil afora. Absolutamente, não se trata de querer que as pessoas sejam todas iguais, mas que elas tenham iguais oportunidades e que suas ditas “deficiências” não sejam empecilhos para o exercício de seus direitos e liberdades, tudo isso como parte integrante de múltiplos níveis de cidadania ou de uma “cidadania complexa”. Agora, quando já se desenham possíveis composições políticas para a próxima gestão de governo estadual, seria providencial se pensar na criação de Secretaria de Estado de Direitos das Pessoas com Deficiência, com base no bem sucedido exemplo implementado no Estado de São Paulo, desde 2011. Iniciativa pioneira em termos de estrutura administrativa de governo estadual, cujos reflexos podem ser observados na melhoria dos programas de reabilitação, com a ampliação dos Centros Especializados da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, além de investimentos expressivos na educação inclusiva, incentivo à pesquisa científica, tecnologia, inovação, acessibilidade e mobilidade urbana. Conquistas políticas apenas viáveis a partir do direcionamento de percentual específico dos recursos orçamentários do Governo do Estado de São Paulo, especialmente designados para projetos, programas, serviços e atendimentos às demandas das pessoas com deficiência. Sem que os gestores das Secretarias Municipais precisem padecer a espera de favores concedidos por outras pastas, tendo de se contentar com o que eventualmente sobre em outras estruturas do governo estadual que trabalham com objetos de ação ou assistência social. Estruturas de gestão pública nas esferas de governo estadual garantem mais dinamismo no apoio a projetos e programas reivindicados pelas secretarias municipais, quando os objetos e temáticas se afinam, abordam a mesma área e segmentos sociais específicos. Por isso, são fundamentais as Secretarias de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, conferindo maiores possibilidades de sobrevivência para as pastas municipais, tornando viáveis ações transformadoras de realidades, garantindo igualdade a milhões de brasileiros desassistidos pelo poder público. É preciso atentar para sinalizações dos indicadores estatísticos censitários do IBGE acerca dos cada vez maiores percentuais de pessoas com deficiência no Brasil, dados que sugerem alocação de recursos para dar conta da diversificada demanda desse segmento social, ao invés de pulverizá-los na educação, saúde, assistência social, entre outras tantas. Muitas barreiras persistirão para se criar e ampliar investimentos focados na promoção da saúde, reabilitação, tecnologia assistiva, inclusão no mercado de trabalho, acessibilidade comunicacional, que atendam expectativas de pessoas com deficiência das várias faixas etárias, bem como a criação de estratégias para reforço escolar para crianças com necessidades educacionais especiais, etc., caso se mantenham as atuais estruturas governamentais. Evidente que se trata de demandas por programas e serviços que requerem materiais e equipamentos específicos, cujas fontes de acesso podemos acionar sem maiores obstáculos, desde que se assegurem recursos para tal. Maioria desses materiais e equipamentos raramente está disponível para pronta entrega, tendo em vista a escassa oferta no mercado, outros dependem de avaliações antropométricas para serem produzidos sob medida para casos singulares, o que torna mais longo o processo de planejamento e execução dos atendimentos ao público-alvo. O mesmo se aplica ao perfil dos profissionais selecionados para atuar nesse campo, os quais devem se apresentar com formação compatível e adequada para interagir com limiares da fragilidade humana. O momento é este! Esperamos que Deus ilumine mentes e corações das próximas lideranças políticas, para que justiça seja feita na divisão igualitária e equivalente do Erário público Estadual, para que a tão almejada sociedade inclusiva saia da retórica para a prática, sustentada por inabaláveis alicerces humanitários e indistintos. Onde não mais caiba inércia política, manifestações de preconceito, intolerância e desigualdade para com diferenças de forma, como as que caracterizam pessoas com deficiência. ¤ fonte:rede saci