Pessoas com deficiência ganharão vaga em voos de TAM e Azul

Avião decolando, no fundo o sol se põem Pessoas com deficiência e carência de renda terão, a partir de agora, maior facilidade para se locomover entre as unidades federativas do País. O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) Site externo. obteve uma liminar junto à 1º Vara da Justiça Federal que garante o direito de ir e vir e que, como consquência, obriga as empresas Tam Linhas Aéreas Site externo. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras Site externo. a oferecer gratuitamente pelo menos dois assentos por voo interestadual para este fim. A liminar atende um pedido do próprio MPF/RR, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Ação civil pública ajuizada em março de 2014 acusava as companhias Tam e Azul de não cumprir a reserva gratuita de assento no sistema de transporte aéreo interestadual para pessoas com deficiência, assegurado pela Lei 8.899/94. O desrespeito à lei ficou comprovado, inclusive, em procedimento preparatório instaurado em 2013 pelo MPF/RR. “Essa expressiva parcela da população (estimada pela ONU em 10% da população mundial) encontra, evidentemente, adicionais dificuldades para o exercício do seu direito à liberdade de ir e vir. Impõe-se, pois, a adoção de políticas que, dando-lhes tratamento especial, propiciem igualdade material de condições para a vida em sociedade”, destacou o MPF/RR. Foi fixado ainda prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento da liminar e multa diária e individual de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Fonte: Terra Notícias Site externo.