Pessoas com deficiência poderão ter prioridade em programas habitacionais!

Conjunto de casas habitacionais

A
Câmara dos Deputados Site externo.
analisa o Projeto de Lei 3524/12, do
Senado Site externo. ,
que inclui a moradia como direito básico das pessoas com deficiência e dá prioridade a esses cidadãos em programas habitacionais públicos ou subsidiados
com recursos governamentais.

A proposta altera a Lei 7.853/89, que prevê medidas para a inclusão social dos indivíduos com deficiência. Atualmente, a lei assegura a esse público o direito
à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade.

Autora do projeto, a ex-senadora Marisa Serrano argumenta que são "ínfimos" os percentuais de moradia popular financiados pela
Caixa Econômica Federal Site externo.
para os cidadãos com deficiência.

Dados de 2006 da Agenda Social do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) Site externo. ,
citados por Marisa, mostram que apenas 5.239 famílias com renda de até cinco salários mínimos e que possuem integrantes com alguma deficiência foram atendidas
pelos programas de habitação social. Segundo o Censo de 2000, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Site externo. ,
completa a ex-senadora, há mais de 21 milhões de cidadãos com deficiência de baixa que poderiam ser atendidos por esses programas. “Logo, menos de 0,025%
da população está assistida”, conclui.

Abrangência

Marisa Serrano ressalta ainda que a proposta pode beneficiar um número cada vez mais de indivíduos. “Qualquer pessoa poderá adquirir alguma deficiência
física ou mental durante a vida, o que confere às políticas de compensação nessa área um caráter de seguro social de abrangência universal”, diz.

O projeto também padroniza a terminologia usada na Lei 7.853/89 para se referir às pessoas com deficiência, adequando o texto ao da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) Site externo.
de 2007.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, que cria o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronta para ser votada em Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7699/2006 Site externo.
PL-3524/2012 Site externo.  

Fonte:
Agência Câmara de Notícias Site externo.